O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS EM ANGOLA

Por Júlio Matias

Em Angola desde 2005 que a proteção do trabalhador contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissional é obrigatório.

O decreto 53/05 de 15 de Agosto é o instrumento legal que estabelece a obrigatoriedade deste seguro para que as entidades empregadoras transfiram esta responsabilidade as companhias de Seguros.

A cobertura de acidentes de trabalho e doenças profissionais abrange indeminizacao por morte do trabalhar, indemnização por incapacidade temporária, parcial e permanente, indemnização aos famílias directos, filhos menores, viuva(o) e todos aqueles que dependiam do trabalhador a data da sua morte, não deixando de provar a relação familiar tendo em conta o princípio da boa fé.

O não cumprimento da obrigatoriedade da subscrição do seguro pelo risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, deixa desprotegido o trabalhar sem que este tenha depois de um acidente, incapacidade ou morte, assegurado a continuidade e equilíbrio da sua vida social e de seus familiares.

A não subscrição por parte do empregador deste seguro é punível por lei, dando lugar a multas e penalizacões graves.

Em caso de acidente ou morte do trabalhador ocorrido no tempo e local de trabalho, a entidade empregadora é responsável pelo pagamento das prestações endeminizatorias previstas na lei através de uma seguradora com a qual deve manter um vínculo contratual antes de ocorrer o acidentes ou a morte.

Muitos são os casos em Angola de empresas que abandonam o trabalhador quando este sofre um acidente ou morte no local de trabalho. Algumas nem assistem a viúva e filhos menores do trabalhador depois da sua morte, contrariando o disposto na lei.

A ausência do acompanhamento em relação as prestações devidas aos trabalhadores ou familiares resultantes de incapacidade, doenças ou morte do trabalhador, tem custado muito caro a vida do trabalhador e das suas famílias.

Estas Situações poderiam ser mitigadas com a subscrição do Seguro de Acidentes de trabalhos e doenças profissionais junto de uma companhia de Seguros, permitindo ao trabalhador ter dignidade de tratamento fruto da sua relação jurídica laboral mantida antes do acidente, incapacidade ou morte.

Em Angola as instituições de direito devem continuar a proceder à fiscalização do cumprimento escrupuloso da obrigatoriedade deste seguro.

Todos os dias aumentam o número de trabalhadores desprovidos de proteção e assistência social, médica e medicamentosa quando sofrem um acidente de trabalho ou quando contraiam uma doença profissional ou morte resultante do trabalho

Este controlo das instituições de direito visa salvaguardar a identidade física dos trabalhadores e de seus familiares directos, sendo um direito que lhes assiste a luz do direito.

Os fiscais e agentes que não procedem a correta fiscalização, estão a trabalhar a margem da lei, deixando com que as empresas concorram a fuga ao cumprimento do estabelecido no decreto 53/05. assegurar o trabalhar.

Não devemos permitir que situações do gênero continuem numa sociedade que se quer justa para todos.

Não devemos esquecer que todos somos saudáveis quando estamos saudáveis, somos doentes quando estamos doentes e somos dados mortos quando morremos.

Ao subscrever o um seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais o empregador protege o seu maior activo “ o trabalhador”

Sem esquecer que o empregador também representa a figura de trabalhador..

Exmos Senhores,

A actividade de seguros surgiu em Angola em 1922, com a instalação de uma filial da Companhia de Seguros Ultramarina.   

Em 1948, foram criados os serviços de fiscalização Técnica da Indústria de Seguros em Angola, tendo mais tarde evoluído para a então inspecção de Créditos e Seguros.

Em 1975 foi criada a Empresa Nacional de Seguros – ENSA, UEE, e foi crescendo e expandindo o número de delegações por todo o país.

Em 1989 o Estado cria o Instituto de Supervisão de Seguros, regeu-se pelos princípios de autonomia administrativa e financeira, sendo tutelado pelo Ministério da Finanças.

O mercado de Seguros foi crescendo em 2013 o sector segurador possuía 17 seguradoras a explorarem em todos os ramos Vida e Não Vida e cerca de 34 Corretoras, mais de 300 agentes mediadores e mais de 90 agências em todo o território nacional.

Este quadro foi bastante e serviu de incentivo para que jovens empreendedores e atentos pensassem na criação de um instrumento capaz de fornecer ao mercado soluções para capacitar o recurso mais importante para qualquer actividade o Homem.

Assim foi criada a Academia de Seguros e Fundo de Pensões, Limitada é uma instituição de ensino profissional de direito angolana, publicada no Diário da República de 18 de Junho de 2015 3.a Série N.o116, Contribuinte n.o 541278971.

Fundada por iniciativas de três jovens Angolanos, encabeçado nomeadamente pelo engenheiro Gabriel Eduardo Cangueza, Dr Júlio Sebastião Salvador Matias e Passos Pereira dos Reis Com espírito de patriótico, empreendedorismo e livre iniciativa, a 5 de Agosto de 2015 foi lançada a academia de seguros e Fundo de pensões ASFP.

A Academia possui treinamentos para empresas seguradoras e gestoras de fundo de pensões, bancos e todas as empresas que possuem apólices de seguros e que pretendam capacitar seus quadros no relacionamento com seus clientes outras companhias e sociedades gestoras de fundos de pensões.

Formação para estudantes universitários e do ensino médio-técnico-profissional, profissionais liberais e o público em geral interessado em matérias de seguros, fundo de pensões e afins.

ASFP é a primeira academia de seguros e fundo de pensões de Angola

Objectivos

Proporcionar ao formando os conhecimentos necessários para o exercício da actividade de mediação de seguros: forma de funcionamento da actividade seguradora, do seu enquadramento jurídico, do estatuto do próprio mediador, dos conceitos gerais de seguros e, finalmente, do âmbito do funcionamento dos principais ramos e modalidades.

No final do curso o formando deverá estar apto a realizar com aproveitamento um exame presencial com perguntas de respostas múltiplas.

Destinatários: Candidatos a Mediadores de Seguros Ligados, a inscrever pelas Companhias de Seguros (que se responsabilizarão pela sua preparação e actuação).

Em Angola existem três tipos de seguros obrigatórios:

1- Regime jurídico dos Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais: Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto ( D R Nº-97/05, Iª Série)

Garante o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório .
Para efeitos do presente diploma, consideram-se talhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado
Têm ainda direito àquela reparação:
Os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções estabelecidas;
Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na Republica de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.
Os trabalhadores por conta própria são protegidos nos termos a definir em regulamento próprio.
Sem prejuízo no ponto anterior, os trabalhadores por conta própria podem voluntariamente efectuar um seguro que garanta as prestações pecuniárias previstas no presente decreto.

2- Seguro Obrigatório de responsabilidade civil automóvel: Decreto nº.35/09 de 11 de Agosto de 2009 (DR N:150, Iª Série)

O presente Decreto procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10º. Da Lei nº. 20/03, de 19 de Agosto, Lei de Base dos Transportes Terrestres, e fixa as regras e procedimentos a observar pelos vários intervenientes, com vista a satisfação da responsabilidade civil automóvel.
Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques, e bicicletas, deve, para que esses veículos possam circular, encontra-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.
A obrigação referida no ponto anterior abrangente, também, a cobertura referida no nº.2 do artigo 7º. Do presente diploma e não se aplica aos responsáveis pela circulação dos veículos de caminho de ferro.
Os responsáveis pela circulação de máquinas, tractores, reboques e semi-reboques destinados exclusivamente a serviços agrícolas, desde que circulem na via pública primária, secundária ou em qualquer área citadina, fora do local de produção, estão obrigados ao seguro obrigatório referido no nº.1.

3- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação, Transportes Aéreos, Infra-estruturas Aeronáuticas e Serviços Auxiliares: Decreto nº.9/09 de 9 de Julho de 2009 (DR Nº.123,Iª Série)

O presente decreto estabelece as regras que regulam direitos, obrigações e procedimentos aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas, incluindo nesta, animais, no quadro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de viação civil.
As disposições do presente decreto, nos termos do artigo 1º., aplicam-se às aeronaves matriculadas em Angola ou no estrangeiro que utilizem aeroportos ou aeródromos angolanos ou que sobrevoem o espaço aéreo nacional, bem como a responsabilidade civil em que possam incorrer os exploradores de infra-estruturas aeronáuticas e serviços auxiliares por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização daquelas infra-estruturas.
O dispostos neste decreto não se aplica, porém, ao transporte aéreo e às aeronaves abrangidas por convenções ou tratados internacionais que estabeleçam regras próprias sobre está matéria desde que ratificados por Angola e pelos países em que as aeronaves se encontrem matrículadas.