Em Angola existem três tipos de seguros obrigatórios:

1- Regime jurídico dos Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais: Decreto nº 53/05, de 15 de Agosto ( D R Nº-97/05, Iª Série)

Garante o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório .
Para efeitos do presente diploma, consideram-se talhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado
Têm ainda direito àquela reparação:
Os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções estabelecidas;
Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na Republica de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis.
Os trabalhadores por conta própria são protegidos nos termos a definir em regulamento próprio.
Sem prejuízo no ponto anterior, os trabalhadores por conta própria podem voluntariamente efectuar um seguro que garanta as prestações pecuniárias previstas no presente decreto.

2- Seguro Obrigatório de responsabilidade civil automóvel: Decreto nº.35/09 de 11 de Agosto de 2009 (DR N:150, Iª Série)

O presente Decreto procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10º. Da Lei nº. 20/03, de 19 de Agosto, Lei de Base dos Transportes Terrestres, e fixa as regras e procedimentos a observar pelos vários intervenientes, com vista a satisfação da responsabilidade civil automóvel.
Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques, e bicicletas, deve, para que esses veículos possam circular, encontra-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade.
A obrigação referida no ponto anterior abrangente, também, a cobertura referida no nº.2 do artigo 7º. Do presente diploma e não se aplica aos responsáveis pela circulação dos veículos de caminho de ferro.
Os responsáveis pela circulação de máquinas, tractores, reboques e semi-reboques destinados exclusivamente a serviços agrícolas, desde que circulem na via pública primária, secundária ou em qualquer área citadina, fora do local de produção, estão obrigados ao seguro obrigatório referido no nº.1.

3- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Aviação, Transportes Aéreos, Infra-estruturas Aeronáuticas e Serviços Auxiliares: Decreto nº.9/09 de 9 de Julho de 2009 (DR Nº.123,Iª Série)

O presente decreto estabelece as regras que regulam direitos, obrigações e procedimentos aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas, incluindo nesta, animais, no quadro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de viação civil.
As disposições do presente decreto, nos termos do artigo 1º., aplicam-se às aeronaves matriculadas em Angola ou no estrangeiro que utilizem aeroportos ou aeródromos angolanos ou que sobrevoem o espaço aéreo nacional, bem como a responsabilidade civil em que possam incorrer os exploradores de infra-estruturas aeronáuticas e serviços auxiliares por danos causados a terceiros, decorrentes da utilização daquelas infra-estruturas.
O dispostos neste decreto não se aplica, porém, ao transporte aéreo e às aeronaves abrangidas por convenções ou tratados internacionais que estabeleçam regras próprias sobre está matéria desde que ratificados por Angola e pelos países em que as aeronaves se encontrem matrículadas.